| Projeto: |
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PL 430 08/08/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-430/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0430-2006 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO A ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 2º DA LEI Nº 14.146, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS, OU NÃO, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / ATIVIDADE ESPORTIVA / AUTORIZACAO / CARROCA / CAVALO / CIRCULACAO / COMEMORACAO CIVICA / DESFILE / DIVERSOES PUBLICAS / EVENTOS / EXCLUSAO / EXERCITO / EXPOSICAO / LEI 14.146/2006 / MONTARIA / POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO / PROIBICAO / PROPULSAO ANIMAL / PROTECAO AOS ANIMAIS / ROMARIA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0015-2007
ver documento Econ0234-2007
ver documento Educ0550-2007
ver documento Fin1351-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/08/2006 | Encaminhado em 05/09/2006 | | CCJ | Recebido em 05/09/2006 | Encaminhado em 09/02/2007 | | ECON | Recebido em 12/02/2007 | Encaminhado em 08/03/2007 | | EDUC | Recebido em 08/03/2007 | Encaminhado em 24/04/2007 | | FIN | Recebido em 25/04/2007 | Encaminhado em 18/09/2007 | | SGP23 | Recebido em 18/09/2007 | Encaminhado em 26/09/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 20/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 20/02/2009 | Encaminhado em 13/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 26/03/2009 | Encaminhado em 14/05/2015 | | SGP22 | Recebido em 14/05/2015 | Encaminhado em 21/05/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 22/05/2015 | |
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| Encerramento: |
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21/05/2015. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |